O SINDICATO DOS ESTABALECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO NOROESTE DO ESTADO DO PARANÁ – SINEPE/NOPR, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n.º 85.447.290/0001-79, domiciliado na Av. Carneiro Leão, 294 – Edifício Monumental, Salas 505 e 506 em Maringá PR, por meio da presente declaração de conformidade, assume o compromisso perante seus associados, patrocinadores e demais interessadas, de cumprir e zelar pelos princípios da Lei nº 13.709/2018 e declara-se em conformidade com a legislação atual vigente e a observar as seguintes disposições: 1. Transparência, licitude e lealdade - os dados pessoais do usuário serão tratados de forma lícita, leal e transparente; 2. Finalidade e da limitação - os dados pessoais do titular participante do evento serão tratados apenas para a promoção das atividades do SINEPE/NOPR, em especial para a divulgação de cursos e outros eventos, sendo compartilhados com os parceiros e patrocinadores, os quais poderão ser consultados no site do SINEPE/NOPR para a promoção de cursos e eventos exclusivamente restritos ao setor da educação, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; 3. Necessidade - os dados pessoais do usuário serão tratados segundo o mínimo necessário para garantir a viabilidade da realização do presente evento e a promoção das atividades do SINEPE/NOPR e de seus parceiros relacionadas a divulgação de cursos e eventos relacionados ao tema. 4. Qualidade dos dados - os dados pessoais do titular participante do evento serão tratados de forma a garantir que estejam atualizados, garantindo os meios adequados para correções e outros direitos ao titular participantes, podendo a qualquer momento os pleitear ou questioná-los, por meio do endereço eletrônico: secretaria@sinepenopr.com.br. 5. Conservação - os dados pessoais dos titulares participantes serão tratados de acordo com as finalidades previstas no item 2. do presente termo, podendo ser conservado nos termos das hipóteses previstas no art. 16 da Lei n.º 13.709/2018, em particular para fins de uso exclusivo do Sinepe/Nopr, compartilhamento com seus parceiros realização de estudos - garantida, quando possível, a anonimização dos dados pessoais; - Integridade e segurança - os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas. Para os fins da realização do evento, o SINEPE/NOPR declara a adoção de medidas de conformidade ao regime de proteção de dados pessoais, resguardando os direitos e garantias de titulares de dados pessoais participantes. A empresa declara para fins da Lei, que a Assessoria Jurídica do SINEPE/NOPR, cabendo a ela as atribuições estabelecidas no art. 41 da LGPD. Quanto aos Termos de Uso de Serviços, esclarece o declarante que todos os seus serviços estão subordinados ao disposto desta declaração, sem prejuízo de outras previsões constantes em contratos firmados.
